REsp 2092774 - DECISAO

REsp 2092774 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada, o recurso especial preencheu os pressupostos de cabimento e abordou a evolução legislativa (MPs e LC 125/2007), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Ademais, o reconhecimento da legitimidade ativa da União é questão de direito, não ensejando revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e as súmulas invocadas pelas embargantes não foram tidas como aplicáveis no caso concreto.

Parties
Embargante: EUVALDO BRINGEL OLINDA; Embargante: ANTONIA NATERCIA OLINDA BRAGA; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No STJ
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa, FINOR, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reexame De Fatos E Provas, Revogação Pela Lei Complementar Nº 125/2007
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Embargos De Declaração Legitimidade Ativa FINOR Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

EUVALDO BRINGEL OLINDA

Embargante

ANTONIA NATERCIA OLINDA BRAGA

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 126 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada, o recurso especial preencheu os pressupostos de cabimento e abordou a evolução legislativa (MPs e LC 125/2007), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Ademais, o reconhecimento da legitimidade ativa da União é questão de direito, não ensejando revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e as súmulas invocadas pelas embargantes não foram tidas como aplicáveis no caso concreto.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se. Intimem-se.