AREsp 1966141 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a pretensão da embargante tinha intuito infringente, ao intentar reformar o julgado por via inadequada, pois a decisão de origem limitou-se a reconhecer a ilegalidade da capitalização de juros sem enfrentar a regra de imputação do pagamento, matéria que configuraria inovação recursal e cuja reapreciação de provas é vedada pela Súmula nº 7/STJ; ainda, o magistrado pode afastar conclusão do laudo pericial com base em seu livre convencimento motivado.

Parties
Embargante: FURGOVEL CÂMARAS FRIGORÍFICAS E FURGÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Rejeição De Embargos De Declaração (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Imputação Do Pagamento, Súmula Nº 7/stj, Laudo Pericial, Capitalização De Juros
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Imputação Do Pagamento Súmula Nº 7/stj Laudo Pericial +1 more

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Parties

FURGOVEL CÂMARAS FRIGORÍFICAS E FURGÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Rejeição De Embargos De Declaração (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 intuito infringente dos embargos
  3. 3 imputação do pagamento (art. 354 CC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a pretensão da embargante tinha intuito infringente, ao intentar reformar o julgado por via inadequada, pois a decisão de origem limitou-se a reconhecer a ilegalidade da capitalização de juros sem enfrentar a regra de imputação do pagamento, matéria que configuraria inovação recursal e cuja reapreciação de provas é vedada pela Súmula nº 7/STJ; ainda, o magistrado pode afastar conclusão do laudo pericial com base em seu livre convencimento motivado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fica advertida a parte de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.