REsp 2059993 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o título coletivo transitou em julgado com limitação subjetiva ao rol de filiados arrolados e não houve recurso do sindicato sobre a ampliação desse rol, de modo que não se admite afastar a coisa julgada sem reexame do suporte probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; os embargos configuram tentativa de rediscutir o mérito e não meio adequado para o prequestionamento alegado.

Parties
Sindicato Autor: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN; Réu/entidade Executada: União; Exequente/agravante: Exequente/Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma Acórdão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Limitação Subjetiva, Súmula 7/stj, Tema De Repercussão Geral (tema 823/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Ação Coletiva Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa Limitação Subjetiva Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN

Sindicato Autor

União

Réu/entidade Executada

Exequente/Agravante

Exequente/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Eficácia subjetiva da sentença coletiva e alcance do rol de substituídos
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória diante de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o título coletivo transitou em julgado com limitação subjetiva ao rol de filiados arrolados e não houve recurso do sindicato sobre a ampliação desse rol, de modo que não se admite afastar a coisa julgada sem reexame do suporte probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; os embargos configuram tentativa de rediscutir o mérito e não meio adequado para o prequestionamento alegado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Manter o desprovimento do Agravo Interno