AREsp 2167068 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, e o agravo interno foi corretamente mantido ao reconhecer a deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF; os aclaratórios tinham intuito infringente inadequado.

Parties: Embargante: JOSÉ HUDSON DE AQUINO FREITAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Deficiente, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Súmula Nº 284/stf

Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Deficiente Indicação De Dispositivos De Lei Federal Súmula Nº 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ HUDSON DE AQUINO FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

1 ausência de omissão no acórdão recorrido
2 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar com clareza e precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados
3 incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.