AREsp 2528140 - DECISAO

AREsp 2528140 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou omissão/negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão não enfrentou argumentos sobre a continuidade da execução que haviam sido especificamente impugnados, tornando-se necessária a anulação da decisão impugnada e a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: EDUARDO PINTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno

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Parties

EDUARDO PINTO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V do RISTJ)
  3. 3 possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar omissão e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou omissão/negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão não enfrentou argumentos sobre a continuidade da execução que haviam sido especificamente impugnados, tornando-se necessária a anulação da decisão impugnada e a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos