AREsp 2415050 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado estava suficientemente motivado e não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a apreciação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e a Ação Rescisória exige violação literal de lei nos termos do art. 966, V, do CPC/2015; os embargos constituem mera rediscussão do mérito.

Parties
Autor: Salomão Alves Medeiros; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ação Rescisória, Tempo De Serviço Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 966, V, Cpc/2015, Coisa Julgada, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ação Rescisória Tempo De Serviço Especial Art. 1.022 Cpc/2015 +5 more

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Parties

Salomão Alves Medeiros

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela falta de indicação da norma constitucional autorizadora do recurso especial
  3. 3 Cabimento da Ação Rescisória nos termos do art. 966, V, CPC/2015 (violação literal de lei)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado estava suficientemente motivado e não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a apreciação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e a Ação Rescisória exige violação literal de lei nos termos do art. 966, V, do CPC/2015; os embargos constituem mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015