AREsp 2527748 - DECISAO

AREsp 2527748 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o recurso original foi interposto sem comprovação do recolhimento das custas ao STJ e, apesar da intimação para sanar o vício, não houve regularização demonstrada nas folhas indicadas, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 187 e declarou-se o recurso deserto; os embargos visam apenas rediscutir o mérito e são inadequados.

Parties
Embargante: ORMESINO PEREIRA DE MATOS; Embargante: UMBELINA FARIAS E SILVA; Embargante: EMILIA DA SILVA; Embargante: JOSE MARCIO BALDUCCI LONGO; Embargante: MARIA ROSA DA SILVA BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Comprovação De Pagamento, Súmula 187
Processo Civil Recursos Custas Judiciais Embargos De Declaração Deserção Preparo Comprovação De Pagamento Súmula 187

Case Brief

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Parties

ORMESINO PEREIRA DE MATOS

Embargante

UMBELINA FARIAS E SILVA

Embargante

EMILIA DA SILVA

Embargante

JOSE MARCIO BALDUCCI LONGO

Embargante

MARIA ROSA DA SILVA BARBOSA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à guia de recolhimento juntada
  2. 2 Se o recurso deveria ser conhecido apesar da ausência de comprovante de pagamento das custas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o recurso original foi interposto sem comprovação do recolhimento das custas ao STJ e, apesar da intimação para sanar o vício, não houve regularização demonstrada nas folhas indicadas, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 187 e declarou-se o recurso deserto; os embargos visam apenas rediscutir o mérito e são inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)