REsp 1737384 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, o qual está em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo a Súmula 83), de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e não eram meio adequado de rediscussão do julgado.

Parties: Embargante: ANDRÉ GUSTAVO PINHEIRO DA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Execução De Título Judicial / Julgamento Pela Quarta Turma (embargos Rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Indenizatória, Súmula 83/stj, Execução De Título Judicial, Independência Das Jurisdições Cível E Penal

Processo Civil Direito Civil Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Indenizatória Súmula 83/stj Execução De Título Judicial Independência Das Jurisdições Cível E Penal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANDRÉ GUSTAVO PINHEIRO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Execução De Título Judicial / Julgamento Pela Quarta Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
2 prescrição da pretensão indenizatória fundada em sentença penal condenatória
3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Não se aplica, por ora, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; advertência sobre aplicação futura em caso de embargos reiterados e manifestamente protelatórios