AREsp 2407220 - ACORDAO

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Acolhimento dos embargos de declaração por existência de omissão relativa aos honorários advocatícios, determinando-se efeitos infringentes: tornaram-se sem efeito os julgados desta instância para viabilizar nova análise do agravo em recurso especial, considerando a necessidade de fixação dos honorários na reconvenção com base na indenização devida (a ser apurada em liquidação) e não sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: OTAVIO SOUZA LIMA ADVOGADOS; Embargado: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdãos desta instância tornados sem efeito para nova análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Efeitos Infringentes, Omissão
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Omissão

Case Brief

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Parties

OTAVIO SOUZA LIMA ADVOGADOS

Embargante

BRF S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos honorários na ação principal
  2. 2 fixação de honorários na reconvenção sobre o montante da indenização a ser liquidada em vez do valor da causa
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração por existência de omissão relativa aos honorários advocatícios, determinando-se efeitos infringentes: tornaram-se sem efeito os julgados desta instância para viabilizar nova análise do agravo em recurso especial, considerando a necessidade de fixação dos honorários na reconvenção com base na indenização devida (a ser apurada em liquidação) e não sobre o valor da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdãos desta instância tornados sem efeito para nova análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito os julgados proferidos nesta instância