HC 906470 - DECISAO

HC 906470 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no decisum nos termos do art. 619 do CPP, e porque o habeas corpus não é meio adequado para rediscutir a inadmissão de recursos excepcionais, tendo função restrita de proteger a liberdade de locomoção diante de ilegalidade manifesta.

Parties
Embargante: CHARLES HENRIQUE DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade, Restituição De Prazo Para Recursos Excepcionais, Alvará De Soltura, Admissibilidade De Recursos Excepcionais, Função Do Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP
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Parties

CHARLES HENRIQUE DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se é cabível a restituição do prazo para interposição de recursos excepcionais em razão de alegada nulidade
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado para rediscutir a inadmissão de recursos excepcionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no decisum nos termos do art. 619 do CPP, e porque o habeas corpus não é meio adequado para rediscutir a inadmissão de recursos excepcionais, tendo função restrita de proteger a liberdade de locomoção diante de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Rejeitados os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.