AREsp 2244137 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e não contém omissão, obscuridade ou contradição; a manutenção do improvimento do agravo interno decorre do fato de que o tribunal de origem fundamentou sua decisão nas circunstâncias fático-probatórias, concluindo pela desnecessidade de produção de prova, e a desconstituição dessas premissas exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais, Indeferimento Do Pedido De Produção De Prova, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais Indeferimento Do Pedido De Produção De Prova Julgamento Antecipado Da Lide +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e não contém omissão, obscuridade ou contradição; a manutenção do improvimento do agravo interno decorre do fato de que o tribunal de origem fundamentou sua decisão nas circunstâncias fático-probatórias, concluindo pela desnecessidade de produção de prova, e a desconstituição dessas premissas exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante quanto à possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC em caso de reiteração protelatória