AREsp 2461713 - DECISAO

AREsp 2461713 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque eles buscam modificar a fixação dos honorários com fundamento diverso (pretendendo aplicar o art. 85, § 2º) em vez de esclarecer obscuridade, contradição ou omissão; além disso, a matéria está preclusa por não ter sido alegada na apelação, tornando inadequada a via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESPÓLIOS DE MILIAN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargante: NERI PELEGRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Recursos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Preclusão Recursos

Case Brief

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Parties

ESPÓLIOS DE MILIAN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

NERI PELEGRINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para majorar honorários sucumbenciais
  2. 2 preclusão da matéria não suscitada na apelação
  3. 3 interpretação dos arts. 1.022 e 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque eles buscam modificar a fixação dos honorários com fundamento diverso (pretendendo aplicar o art. 85, § 2º) em vez de esclarecer obscuridade, contradição ou omissão; além disso, a matéria está preclusa por não ter sido alegada na apelação, tornando inadequada a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.