AREsp 1808853 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição. A pretensão da parte embargante implicava rediscussão da matéria e reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7/STJ. Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos.

Parties
Embargante: JOÃO PEDRO DE DEUS NETO; Exequente/embargado: Banco da Amazônia S.A.; Executada: Hidrelétrica Fockink S.A. e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração; Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Aplicação Do Cpc/2015 Art. 1.021 §4º
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOÃO PEDRO DE DEUS NETO

Embargante

Banco da Amazônia S.A.

Exequente/embargado

Hidrelétrica Fockink S.A. e Outros

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração; Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento via embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade ou não de reexame fático-probatório (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição. A pretensão da parte embargante implicava rediscussão da matéria e reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7/STJ. Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a renovação de embargos sem amparo legal poderá ensejar aplicação de sanção processual cabível