HC 906765 - DECISAO
Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido; o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para apreciar habeas corpus dirigido contra seu próprio julgado, e os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, hipótese vedada.
- Parties
- Embargante: NIKOLAS ALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Cerceamento De Defesa, Perícia, Efeitos Infringentes, Preclusão, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
NIKOLAS ALVES DA SILVA
Embargante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
- 2 competência do STJ para apreciar habeas corpus contra seu próprio julgado
- 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia em filmagens e rastreador
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido; o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para apreciar habeas corpus dirigido contra seu próprio julgado, e os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, hipótese vedada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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