REsp 2123298 - DECISAO

REsp 2123298 - DECISAO

Verificada omissão relevante na decisão que apreciou os embargos de declaração, por não ter enfrentado expressamente a questão relativa ao caráter satisfativo e irreversível da medida liminar, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por esse motivo anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida, tornando prejudicadas as demais alegações.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omissa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tutela Antecipada, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Omissão
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Energia Elétrica Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Tutela Antecipada Obrigação De Fazer +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 caráter satisfativo e irreversível da tutela antecipada
  3. 3 requisitos para concessão de tutela provisória (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante na decisão que apreciou os embargos de declaração, por não ter enfrentado expressamente a questão relativa ao caráter satisfativo e irreversível da medida liminar, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por esse motivo anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida, tornando prejudicadas as demais alegações.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omissa.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente e saneamento da omissão