AREsp 2533252 - DECISAO

AREsp 2533252 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque o alegado feriado local não foi comprovado por documento oficial no ato da interposição, de modo que a arguição de intempestividade não prosperou; adicionalmente, os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: ROBERTO LOPEZ LABRADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Prova De Feriado, Recurso, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Prova De Feriado Recurso Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ROBERTO LOPEZ LABRADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque o alegado feriado local não foi comprovado por documento oficial no ato da interposição, de modo que a arguição de intempestividade não prosperou; adicionalmente, os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)
  • Publique-se