CC 203316 - DECISAO

CC 203316 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o juízo da recuperação comunicou a quitação do crédito trabalhista nos termos do plano e a extinção da reclamação, o TRT da 18ª Região prosseguiu contra coobrigados, e a jurisprudência do STJ atribui competência ao juízo da recuperação para atos de execução relativos a reclamatórias trabalhistas; ademais, embargos não servem para reexaminar o mérito nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Infringente, Competência Entre Juízo Da Recuperação E Justiça Do Trabalho, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Liminar
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Direito Empresarial Embargos De Declaração Efeito Infringente Competência Entre Juízo Da Recuperação E Justiça Do Trabalho Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 possibilidade de efeito modificativo (infringente) nos embargos de declaração
  3. 3 competência do juízo da recuperação para decidir atos de execução relacionados com reclamatórias trabalhistas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o juízo da recuperação comunicou a quitação do crédito trabalhista nos termos do plano e a extinção da reclamação, o TRT da 18ª Região prosseguiu contra coobrigados, e a jurisprudência do STJ atribui competência ao juízo da recuperação para atos de execução relativos a reclamatórias trabalhistas; ademais, embargos não servem para reexaminar o mérito nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.