AREsp 2554409 - DECISAO

AREsp 2554409 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 282/STF), conforme exige o art. 253 do RISTJ, e a majoração dos honorários recursais foi aplicada corretamente, atendidos os requisitos do art. 85, §11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ; por fim, advertiu-se sobre aplicação de multa em caso de novos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: COSAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Preclusão, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais Preclusão Súmula 282/stf

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Parties

COSAN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à impugnação específica de fundamentos pelo agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 282/STF), conforme exige o art. 253 do RISTJ, e a majoração dos honorários recursais foi aplicada corretamente, atendidos os requisitos do art. 85, §11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ; por fim, advertiu-se sobre aplicação de multa em caso de novos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na hipótese de novos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).