AREsp 2531132 - DECISAO

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Os embargos foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 29/02/2024; embargos em 14/03/2024), sendo, portanto, intempestivos, motivo pelo qual não se conhece dos embargos, com advertência de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: LEANDRO HENRIQUE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios, Prazo Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios Prazo Processual

Case Brief

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Parties

LEANDRO HENRIQUE SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do prazo de 5 dias úteis do art. 1.023 do CPC
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 29/02/2024; embargos em 14/03/2024), sendo, portanto, intempestivos, motivo pelo qual não se conhece dos embargos, com advertência de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).
  • Publique-se.