AREsp 2545584 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não restou demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os embargos opostos contra decisão de admissibilidade do recurso especial eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; o decreto estadual juntado não é suficiente para comprovar suspensão do expediente forense do Tribunal de Justiça, tornando intempestivo o agravo.

Parties
Embargante: CLARIVAL XAVIER PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

CLARIVAL XAVIER PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade de recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso special
  2. 2 Comprovação do feriado local para fins de tempestividade recursal
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não restou demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os embargos opostos contra decisão de admissibilidade do recurso especial eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; o decreto estadual juntado não é suficiente para comprovar suspensão do expediente forense do Tribunal de Justiça, tornando intempestivo o agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).