AREsp 2345613 - DECISAO

AREsp 2345613 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a cobrança de alugueres pela utilização exclusiva de parte do acervo depende da homologação da partilha e do registro marginal nas matrículas, hipótese em que só então se poderia discutir eventual arbitramento de aluguel, não sendo os embargos meio apto à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO GOLIZIA; Embargada: Ana Maria Golizia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inventário, Partilha, Cobrança De Alugueres, Uso Exclusivo De Bem Por Herdeiro, Quinhão, Princípio Da Saisine
Direito Das Sucessões Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inventário Partilha Cobrança De Alugueres Uso Exclusivo De Bem Por Herdeiro +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO GOLIZIA

Embargante

Ana Maria Golizia

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de alugueres pelo uso exclusivo do bem por outro herdeiro antes da homologação da partilha
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.784 do Código Civil ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a cobrança de alugueres pela utilização exclusiva de parte do acervo depende da homologação da partilha e do registro marginal nas matrículas, hipótese em que só então se poderia discutir eventual arbitramento de aluguel, não sendo os embargos meio apto à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.