AREsp 2459265 - DECISAO

AREsp 2459265 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada é clara e suficientemente fundamentada; os enunciados sumulares invocados explicam o alcance da decisão; não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os embargos não se prestam à rediscussão do julgado sobre a impropriedade, neste momento, de determinar bloqueio de numerário sem a fase probatória adequada.

Parties
Embargante: Michelly Dantas Medeiros Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Agravo Em Recurso Especial, Bloqueio De Numerário, Incidente De Desconsideração
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Agravo Em Recurso Especial Bloqueio De Numerário Incidente De Desconsideração

Case Brief

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Parties

Michelly Dantas Medeiros Barbosa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/omissão de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, V, do CPC
  2. 2 Se seria cabível o bloqueio imediato de numerário diante de indícios de dilapidação patrimonial
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão da matéria já julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada é clara e suficientemente fundamentada; os enunciados sumulares invocados explicam o alcance da decisão; não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os embargos não se prestam à rediscussão do julgado sobre a impropriedade, neste momento, de determinar bloqueio de numerário sem a fase probatória adequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se