REsp 2119943 - DECISAO

REsp 2119943 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão ou outro vício a ser sanado: o acórdão do TRF5 está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ de que a multa de ofício não se acumula com a multa isolada, e a anulação de um julgado citado não altera essa conclusão.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa De Ofício, Multa Isolada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cpc/2015 Art. 1.022
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Multa De Ofício Multa Isolada Admissibilidade Do Recurso Especial Cpc/2015 Art. 1.022

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cumulatividade da multa de ofício com a multa isolada
  2. 2 omissão na decisão judicial
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão ou outro vício a ser sanado: o acórdão do TRF5 está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ de que a multa de ofício não se acumula com a multa isolada, e a anulação de um julgado citado não altera essa conclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.