AREsp 2577817 - DECISAO

AREsp 2577817 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; quanto ao pedido de justiça gratuita, a jurisprudência do STJ afasta irregularidade porque a omissão na análise do pedido implica deferimento tácito, não havendo vício a ser sanado; ademais a parte foi advertida de que nova repetição do expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: JOSE NED PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Omissão, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Omissão Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE NED PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita implica deferimento tácito
  2. 2 Se a decisão embargada apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; quanto ao pedido de justiça gratuita, a jurisprudência do STJ afasta irregularidade porque a omissão na análise do pedido implica deferimento tácito, não havendo vício a ser sanado; ademais a parte foi advertida de que nova repetição do expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa