HC 909905 - DECISAO

HC 909905 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a impetração foi considerada mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, sendo vedada a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato em razão do princípio da unirrecorribilidade; além disso, a matéria de trancamento da ação penal não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; os embargos configuram tentativa de rediscussão do decisum, inadequada na via eleita.

Parties
Embargante: Rafael Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repetição De Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva
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Parties

Rafael Henrique

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 repetição de pedido já impetrado em habeas corpus
  2. 2 existência de erro material na decisão
  3. 3 possibilidade de exame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a impetração foi considerada mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, sendo vedada a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato em razão do princípio da unirrecorribilidade; além disso, a matéria de trancamento da ação penal não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; os embargos configuram tentativa de rediscussão do decisum, inadequada na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.