AREsp 2461449 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; o acórdão explicou adequadamente que o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias, atraindo o óbice da Súmula 281/STF, razão pela qual os embargos de declaração, que não servem para revisar o mérito ou suprir mero inconformismo, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 281/stf, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 281/stf Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF em recurso especial interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 Se os embargos poderiam servir para reexaminar o mérito ou suprir alegada falta de prova sobre uso de documento falso

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; o acórdão explicou adequadamente que o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias, atraindo o óbice da Súmula 281/STF, razão pela qual os embargos de declaração, que não servem para revisar o mérito ou suprir mero inconformismo, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.