AREsp 2517963 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento da instância colegiada de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; por fim, advertiu-se sobre a aplicação de multa para embargos protelatórios.

Parties: Embargante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Exaurimento De Instância, Súmula 281 STF, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Exaurimento De Instância Súmula 281 STF Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto erro de decisão monocrática
2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do interposição do recurso especial (Súmula 281 STF)
3 Presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa