AREsp 2567373 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a eventual reavaliação da proporcionalidade da multa demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não cabe aclaratório destinado a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Lojas Renner S.A.; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Multa Administrativa, Proporcionalidade Da Sanção, Capacidade Contributiva, Razoabilidade, Confisco
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Multa Administrativa Proporcionalidade Da Sanção Capacidade Contributiva +2 more

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Parties

Lojas Renner S.A.

Embargante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Proporcionalidade e imposição da multa administrativa prevista na Lei nº 12.685/2007

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a eventual reavaliação da proporcionalidade da multa demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não cabe aclaratório destinado a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se