EREsp 2090096 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os embargos não podem ter finalidade de modificar o julgado ou reexaminar matéria já decidida; a pretensão de sobrestamento em razão de seleção de recursos repetitivos não caracteriza omissão apta a receber aclaratórios.

Parties
Embargante: União; Autor Na Ação Civil Pública (mencionado Nos Autos): Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Repercussão De Recursos Repetitivos, Legitimidade Ativa Do Sindicato, Suspensão De Processos
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Repercussão De Recursos Repetitivos Legitimidade Ativa Do Sindicato Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Sindicato

Autor Na Ação Civil Pública (mencionado Nos Autos)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para suspender o processo em razão de seleção de recurso representativo de controvérsia/repetitivos
  3. 3 Legitimidade do sindicato para substituir pensionistas de servidor falecido, inclusive quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os embargos não podem ter finalidade de modificar o julgado ou reexaminar matéria já decidida; a pretensão de sobrestamento em razão de seleção de recursos repetitivos não caracteriza omissão apta a receber aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração