AREsp 2097307 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e exauriente sobre a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 932, III, CPC/2015), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, não se mostrou necessária a intervenção do Ministério Público Federal nos termos do art. 178 do CPC/2015, porquanto a controvérsia não versava sobre interesse de incapaz que exigisse sua atuação.

Parties
Embargante: FRANCISCO RAMOS; Embargado: FERNANDO COTIC; Interessado: MATEO COTIC; Interessado: SIMONE COTIC; Interessado: CARMEN CECILIA COTIC - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Intervenção Do Ministério Público, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 178 Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Intervenção Do Ministério Público Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 178 Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RAMOS

Embargante

FERNANDO COTIC

Embargado

MATEO COTIC

Interessado

SIMONE COTIC

Interessado

CARMEN CECILIA COTIC - ESPÓLIO

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Necessidade de intimação do Ministério Público Federal em casos envolvendo interesse de incapaz

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e exauriente sobre a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 932, III, CPC/2015), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, não se mostrou necessária a intervenção do Ministério Público Federal nos termos do art. 178 do CPC/2015, porquanto a controvérsia não versava sobre interesse de incapaz que exigisse sua atuação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração