AREsp 2565653 - DECISAO

AREsp 2565653 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos repetitivos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ROBERTA SANTOS MACHADO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTA SANTOS MACHADO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve contradição quanto à impugnação específica do acórdão
  2. 2 se os embargos de declaração poderiam sanar vício apontado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos repetitivos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.