REsp 1996014 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão embargado fundamentou‑se na premissa de economia desindexada desde a Lei n. 9.249/95, reconhecendo que a correção monetária, nessa sistemática, integra o rendimento das aplicações financeiras e, portanto, compõe a base tributável segundo a legislação aplicável, não sendo os aclaratórios meio adequado para rediscutir o mérito ou obter nova interpretação legal.

Parties
Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Incidência Do IR Sobre Correção Monetária De Aplicações Financeiras, IRRF, IRPJ, CSLL
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Incidência Do IR Sobre Correção Monetária De Aplicações Financeiras IRRF IRPJ CSLL

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para prequestionamento constitucional
  3. 3 natureza da correção monetária em economia desindexada e sua tributação como rendimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão embargado fundamentou‑se na premissa de economia desindexada desde a Lei n. 9.249/95, reconhecendo que a correção monetária, nessa sistemática, integra o rendimento das aplicações financeiras e, portanto, compõe a base tributável segundo a legislação aplicável, não sendo os aclaratórios meio adequado para rediscutir o mérito ou obter nova interpretação legal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator