REsp 1819349 - ACORDAO

REsp 1819349 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria relativa à competência já foi suficientemente apreciada com aplicação do Tema 1.166/STF, reconhecendo-se a competência da Justiça do Trabalho para verificar a natureza remuneratória da CTVA, e embargos não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Demandada (parte No Processo Originário): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado), Repercussão No Cálculo Da Renda Mensal Inicial, Tema 1.166/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Previdência Privada Embargos De Declaração Competência Jurisdicional CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado) Repercussão No Cálculo Da Renda Mensal Inicial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Demandada (parte No Processo Originário)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho para aferir natureza remuneratória da CTVA

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria relativa à competência já foi suficientemente apreciada com aplicação do Tema 1.166/STF, reconhecendo-se a competência da Justiça do Trabalho para verificar a natureza remuneratória da CTVA, e embargos não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.