AREsp 2420543 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já apreciada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e as questões suscitadas exigiriam reexame de provas, inviável na via dos embargos e no recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Embargante: CICERO DIAS DA SILVA; Embargante: OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Antecipação De Tutela, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 735/stf
Case Brief
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Parties
CICERO DIAS DA SILVA
Embargante
OUTRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
- 2 incabibilidade de rediscussão de matéria nos embargos de declaração
- 3 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já apreciada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e as questões suscitadas exigiriam reexame de provas, inviável na via dos embargos e no recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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