AREsp 2423525 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão a ser suprida: não se pode analisar a divergência jurisprudencial invocada porque o recurso especial (e o agravo em recurso especial) não foi conhecido por não ter superado a barreira do conhecimento, de modo que não houve exame do especial que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: BORGES E CASTRO SOCIEDADE DE ADVOGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Divergência Jurisprudencial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
PROCESSUAL CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Omissão Divergência Jurisprudencial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

BORGES E CASTRO SOCIEDADE DE ADVOGADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de análise de divergência jurisprudencial quando o recurso especial não foi conhecido
  3. 3 requisitos de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão a ser suprida: não se pode analisar a divergência jurisprudencial invocada porque o recurso especial (e o agravo em recurso especial) não foi conhecido por não ter superado a barreira do conhecimento, de modo que não houve exame do especial que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Registro de que a interposição de novos embargos de declaração para tratar de questão já enfrentada pode ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.