AREsp 2549913 - DECISAO

AREsp 2549913 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial já havia sido não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, e a afetação da matéria a recurso repetitivo não impede a pronta negativa de seguimento a recurso que não preenche requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Fornecimento De Medicamentos, Astreintes, Suspensão Do Processo Por Afetação
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Fornecimento De Medicamentos Astreintes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE NATAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de suspensão do processo em razão de afetação do tema a recurso repetitivo
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de agravo em recurso especial sem impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial já havia sido não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, e a afetação da matéria a recurso repetitivo não impede a pronta negativa de seguimento a recurso que não preenche requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).