PUIL 1898 - DECISAO

PUIL 1898 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material): o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e congruente, explicitando a ausência de cotejo analítico exigido pelo §3º do art. 18 da Lei 12.153/2009 e registrando que o embargante tinha ciência das infrações, de modo que os esclarecimentos pretendidos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: ENIO SERVAT; Relatora: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Omissão, Contradição, Cotejo Analítico, Notificação Ao Condutor E Ao Proprietário, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito De Trânsito Direito Administrativo Embargos De Declaração Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Omissão Contradição Cotejo Analítico +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENIO SERVAT

Embargante

Ministra Assusete Magalhães

Relatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para pedido de uniformização de interpretação de lei (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009)
  3. 3 Necessidade de notificação ao condutor e ao proprietário em autos de infração de trânsito (discutido pela parte, citando Súmula 312/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material): o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e congruente, explicitando a ausência de cotejo analítico exigido pelo §3º do art. 18 da Lei 12.153/2009 e registrando que o embargante tinha ciência das infrações, de modo que os esclarecimentos pretendidos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.