AREsp 2564571 - DECISAO

AREsp 2564571 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e por não ter o embargante comprovado, no ato da interposição do recurso, a existência de feriado local (8/9/2023), exigência pacificada nesta Corte; assim, não houve vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: GUILHERME COSTA AGOSTINETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prova Documental, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prova Documental Embargos Protelatórios

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Parties

GUILHERME COSTA AGOSTINETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local para fins de suspensão de prazo
  3. 3 Caracterização da tempestividade do recurso especial diante de feriado nacional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e por não ter o embargante comprovado, no ato da interposição do recurso, a existência de feriado local (8/9/2023), exigência pacificada nesta Corte; assim, não houve vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.