AREsp 2492788 - DECISAO

AREsp 2492788 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o Tribunal de origem certificou que não foi juntado comprovante de feriado local, e a jurisprudência exige prova oficial do feriado no ato da interposição do recurso; além disso, a limitação da tese do REsp 1.813.684/SP impede comprovação posterior do feriado alegado no caso.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO RESIDENCIAL CHÁCARAS VALE DO RIO COTIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Prova Documental, Jurisprudência
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local Prova Documental Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO RESIDENCIAL CHÁCARAS VALE DO RIO COTIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada?
  2. 2 Se havia comprovante de feriado local juntado aos autos no momento da interposição do recurso
  3. 3 Se é possível comprovar posteriormente o feriado local, à luz da tese do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o Tribunal de origem certificou que não foi juntado comprovante de feriado local, e a jurisprudência exige prova oficial do feriado no ato da interposição do recurso; além disso, a limitação da tese do REsp 1.813.684/SP impede comprovação posterior do feriado alegado no caso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa