HC 907129 - DECISAO

HC 907129 - DECISAO

Os embargos de declaração foram conhecidos e parcialmente acolhidos apenas para suprir omissão, sem efeitos modificativos, porque a tese sobre competência do STJ foi previamente abordada e a pretensão do embargante buscava rediscussão da causa, o que é vedado em embargos; ademais, a condenação estava respaldada por reconhecimento acompanhado de outras provas (ofício da operadora de telefonia e depoimento de testemunha), não havendo flagrante ilegalidade.

Parties
Embargante: Lucas Eduardo Henrique de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração acolhidos parcialmente para suprir omissão, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Reconhecimento Em Inquérito Policial, Prova Corroboradora, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Competência Do Superior Tribunal De Justiça Reconhecimento Em Inquérito Policial Prova Corroboradora Habeas Corpus De Ofício

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Parties

Lucas Eduardo Henrique de Carvalho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da causa
  2. 2 omissão quanto à possibilidade de habeas corpus de ofício
  3. 3 legalidade do reconhecimento realizado na fase do inquérito policial e sua valoração probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos e parcialmente acolhidos apenas para suprir omissão, sem efeitos modificativos, porque a tese sobre competência do STJ foi previamente abordada e a pretensão do embargante buscava rediscussão da causa, o que é vedado em embargos; ademais, a condenação estava respaldada por reconhecimento acompanhado de outras provas (ofício da operadora de telefonia e depoimento de testemunha), não havendo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos parcialmente para suprir omissão, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para suprir omissão, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.