AREsp 2561523 - DECISAO

AREsp 2561523 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Processo No STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).