MS 30013 - DECISAO

MS 30013 - DECISAO

Não há omissão ou contradição na decisão embargada; os atos administrativos e manifestações da Funai favoráveis à revisão da Decisão 399, por si sós, não evidenciam a prática de ato preparatório pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública capaz de configurar justo receio e lesar direito líquido e certo; os embargos de declaração não servem para reexame do mérito ou rejulgamento; por tais motivos, devem ser rejeitados os embargos de declaração.

Parties
Impetrado: Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Justo Receio, Atos Administrativos, Terra Indígena, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Justo Receio Atos Administrativos Terra Indígena Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 suficiência de elementos para demonstrar o justo receio de prática de ato preparatório pelo impetrado
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há omissão ou contradição na decisão embargada; os atos administrativos e manifestações da Funai favoráveis à revisão da Decisão 399, por si sós, não evidenciam a prática de ato preparatório pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública capaz de configurar justo receio e lesar direito líquido e certo; os embargos de declaração não servem para reexame do mérito ou rejulgamento; por tais motivos, devem ser rejeitados os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.