REsp 2137149 - DECISAO

REsp 2137149 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o colegiado estadual examinou e fundamentou as questões suscitadas; contudo, verificou-se ausência de caráter protelatório nos embargos de declaração opostos, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada.

Parties
Recorrente: PEDRO LIMA SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgado)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Arresto, Multa Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela De Urgência Arresto Multa Processual Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

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Parties

PEDRO LIMA SANTOS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgado)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto ao pedido subsidiário de liberação de R$ 5.000,00 mensais
  2. 2 alegação de violação aos arts. 489, II e §1º, III, IV e V do CPC/2015
  3. 3 impugnação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por suposto caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o colegiado estadual examinou e fundamentou as questões suscitadas; contudo, verificou-se ausência de caráter protelatório nos embargos de declaração opostos, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.