AREsp 2464335 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, sendo manifestado que o agravo regimental foi desprovido em face da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de revisão por mero inconformismo.
- Parties
- Embargante: ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Agravo Regimental, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 2 ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
- 3 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, sendo manifestado que o agravo regimental foi desprovido em face da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de revisão por mero inconformismo.
Court Disposition
embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment