AREsp 2210855 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão impugnado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em premissa constitucional e em posicionamento do STF, tornando necessária a interposição de recurso extraordinário para viabilizar conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 126/STJ; além disso, embargos de declaração não constituem meio para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgados Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 126/stj, Recurso Especial, Omissão, Rediscussão Da Controvérsia
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 126/stj Recurso Especial Omissão Rediscussão Da Controvérsia

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgados Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ e consequente necessidade de interposição simultânea de recurso extraordinário para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus vedação para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão impugnado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em premissa constitucional e em posicionamento do STF, tornando necessária a interposição de recurso extraordinário para viabilizar conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 126/STJ; além disso, embargos de declaração não constituem meio para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.