EAREsp 1551575 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido havia enfrentado a questão de admissibilidade, sendo claro que a parte buscava, via aclaratórios, rediscutir matéria já apreciada; não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar os embargos, além de o agravo interno não haver impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +3 more

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Parties

CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam ser usados para rediscutir questões de mérito já apreciadas
  3. 3 Se o agravo interno havia impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido havia enfrentado a questão de admissibilidade, sendo claro que a parte buscava, via aclaratórios, rediscutir matéria já apreciada; não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar os embargos, além de o agravo interno não haver impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração