AREsp 2375466 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria já havia sido examinada e decidida com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o pedido de prequestionamento de matéria constitucional é inadmissível no STJ, de modo que a repetição de argumentos caracteriza tentativa de rediscussão do julgado e potencial caráter protelatório, justificando a rejeição e a determinação de baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Recursos Protelatórios, Competência Do STF
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Recursos Protelatórios Competência Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 reiteração de matéria já examinada e vedação à rediscussão em embargos declaratórios
  3. 3 incabibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria já havia sido examinada e decidida com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o pedido de prequestionamento de matéria constitucional é inadmissível no STJ, de modo que a repetição de argumentos caracteriza tentativa de rediscussão do julgado e potencial caráter protelatório, justificando a rejeição e a determinação de baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Determinação de baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão