RMS 68789 - ACORDAO

RMS 68789 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido expôs de forma clara e suficiente os fundamentos da decisão, não havendo omissão, contradição ou erro material; a revogação do certame foi ato discricionário, motivado para ampliar a competitividade e independente da desclassificação da embargante, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou analisar potencial error in judicando.

Parties
Embargante: SAÚDE SUPLEMENTAR SOLUÇÕES EM GESTÃO DE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revogação De Licitação, Desclassificação Em Licitação, Competitividade, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Revogação De Licitação Desclassificação Em Licitação Competitividade Erro Material Omissão +3 more

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Parties

SAÚDE SUPLEMENTAR SOLUÇÕES EM GESTÃO DE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 regularidade da revogação do procedimento licitatório e sua independência em relação à desclassificação da licitante
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para reexame de matéria de mérito (error in judicando)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido expôs de forma clara e suficiente os fundamentos da decisão, não havendo omissão, contradição ou erro material; a revogação do certame foi ato discricionário, motivado para ampliar a competitividade e independente da desclassificação da embargante, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou analisar potencial error in judicando.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.