MS 29991 - DECISAO

MS 29991 - DECISAO

Não se configurou omissão ou contradição na decisão embargada; as manifestações administrativas da Funai favoráveis à revisão da Decisão 399/7/11/2022, por si só, são insuficientes para demonstrar a existência de atos preparatórios praticados pela autoridade impetrada que gerem justo receio apto a autorizar a tutela mandamental preventiva; os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento do mandado de segurança, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Preventivo, Justo Receio, Ônus Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Preventivo Justo Receio Ônus Probatório

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 se atos e manifestações da Funai demonstram justo receio apto a autorizar mandado de segurança preventivo
  3. 3 limites dos embargos de declaração quanto a pedido de rejulgamento

Ratio Decidendi

Não se configurou omissão ou contradição na decisão embargada; as manifestações administrativas da Funai favoráveis à revisão da Decisão 399/7/11/2022, por si só, são insuficientes para demonstrar a existência de atos preparatórios praticados pela autoridade impetrada que gerem justo receio apto a autorizar a tutela mandamental preventiva; os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento do mandado de segurança, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.