AREsp 2348157 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou razões suficientes: o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e temas indicados (arts. 70, 76 e 83 do CPP) não foram suscitados no recurso especial originário, caracterizando inovação recursal; os embargos limitam-se a mero inconformismo e não às hipóteses do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: SANDRO MARCUCCI DE OLIVEIRA; Corréu: Marcos Musse; Empresa: Padrão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Do Juiz Natural, Inovação Recursal, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Do Juiz Natural Inovação Recursal Revolvimento De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

SANDRO MARCUCCI DE OLIVEIRA

Embargante

Marcos Musse

Corréu

Padrão

Empresa

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via dos embargos/agravo regimental
  3. 3 Alegada violação do princípio do juiz natural

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou razões suficientes: o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e temas indicados (arts. 70, 76 e 83 do CPP) não foram suscitados no recurso especial originário, caracterizando inovação recursal; os embargos limitam-se a mero inconformismo e não às hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração